Do direito à assistência espiritual

 

 

No programa do PSD podemos ler esta frase:

 

Recuperaremos o papel e a importância da assistência espiritual que é procurada e prestada, por exemplo, em hospitais, prisões e lares.

 

Este recuperaremos é intrigante, ou talvez não.

 

A Constituição Portuguesa diz:

 

Artigo 13.º

(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. (...)

 

A Lei da Liberdade Religiosa estipula que:

 

Artigo 2.º

Princípio da igualdade

1 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa.

2 - O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras.

Artigo 3.º

Princípio da separação

As igrejas e demais comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

Artigo 4.º

Princípio da não confessionalidade do Estado

1 - O Estado não adopta qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas.

2 - Nos actos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade.

3 - O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes religiosas.

4 - O ensino público não será confessional.

 

Finalmente, o governo regulamentou a Concordata (2004) e a Lei de Liberdade Religiosa (de 2001), assumindo a laicidade do estado e a igualdade de direito à assistência espiritual de todas as confissões religiosas

 

O que quer o PSD recuperar? A contratação dos assistentes religiosos pelo Estado? A inexistência de igualdade de direitos no que confere a assistência espiritual, regressando à hegemonia da Igreja Católica?

 

O programa do PSD aposta em retroceder naquilo em que foi possível, às vezes com grande esforço, avançar.

 

Nota: Também aqui.

 

Descubra as diferenças

 

Programa do PS - Saúde

 

 

 

Programa do PSD - Saúde

 

 

 

Nota: Também aqui.

 

"Treating, not punishing"

 

No Economist.com de 27 de Agosto saiu um artigo sobre a política que Portugal desenvolveu na descriminalização do consumo de droga, iniciada em 2001, no governo socialista de António Guterres.

 

Este artigo faz referência a um estudo de Glenn Greenwald, um advogado americano que se tem distinguido na defesa dos direitos civis, publicado pelo CATO Institute.

 

Glenn Greenwald analisa o desenvolvimento das orientações políticas iniciadas em 2001, que tem como base a decisão de descriminalizar o consumo de drogas, olhando para a toxicodependência como uma doença e para o Estado como o promotor da prevenção e da dissuasão ao consumo, assim como o garante do tratamento e acompanhamento destes doentes.

 

Ao contrário do que as forças de direita previram, com especial incidência no CDS, Portugal não se transformou no paraíso dos toxicodependentes nem numa estância turística para  consumo de drogas de todos os tipos, com o consequente aumento da criminalidade, da prostituição, da transmissão de doenças infecto-contagiosas, etc.

 

Na verdade, houve uma redução dos consumidores de droga (heroína, cocaína e canabbis), acentuada diminuição de doenças transmitidas por partilha de seringas, tais como o HIV/SIDA e Hepatites B e C.

 

Há, verdadeiramente, uma diferença entre as ideologias de esquerda e de direita, nomeadamente nas expectativas da relação entre os indivíduos e a comunidade, e na forma como se encara o papel do Estado: para a esquerda, o Estado deve ser promotor da saúde e garante da reabilitação e reintegração do homem na vida social; para a direita, o Estado  olha os indivíduos como seres que têm um destino marcado, não acreditando na sociedade como indutora de  saúde e felicidade, cabendo-lhe apenas o papel da punição dos desvios.

 

(...) O PS propõe-se manter a actual política de descriminalização do consumo e a oferta de tratamento a todos os toxicodependentes que dele necessitam. (...)

Programa de Governo do PS - pág.67

 

 

Agradeço a Manuel Cintra a chamada de atenção.

 

Nota: Também aqui.

 

 

Light My Fire

 

The Doors

 

You know that it would be untrue

You know that I would be a liar

If I was to say to you

Girl, we couldn't get much higher

Come on baby, light my fire

Come on baby, light my fire

Try to set the night on fire

 

The time to hesitate is through

No time to wallow in the mire

Try now we can only lose

And our love become a funeral pyre

Come on baby, light my fire

Come on baby, light my fire

Try to set the night on fire, yeah

The time to hesitate is through

No time to wallow in the mire

Try now we can only lose

 

And our love become a funeral pyre

Come on baby, light my fire

Come on baby, light my fire

Try to set the night on fire, yeah

You know that it would be untrue

You know that I would be a liar

If I was to say to you

Girl, we couldn't get much higher

Come on baby, light my fire

Come on baby, light my fire

Try to set the night on fire

Try to set the night on fire

Try to set the night on fire

Try to set the night on fire

 

Debates de Verão (20)

 

 

Continua, no Diário Económico, a troca de argumentos entre Diogo Moreira, pelo SIMplex:

 

Solidariedade

(...) Defendo assim que o Estado deve proporcionar as condições necessárias para que a desigualdade natural dos indivíduos não seja impeditivo da sua ascensão social por via do mérito. Esta é a razão do Estado Social. Alguns de nós nascem ricos, outros nascem pobres. Alguns com saúde, outros doentes. Uns nas áreas urbanas, outros em zonas rurais. O Sistema Nacional de Educação assegura que, a custos reduzidos, todos - independentemente das posses, ‘status', local de residência e outras diferenciações - possam ter acesso ao mais eficaz elemento de progressão social: a educação. O Serviço Nacional de Saúde minora uma das consequências da desigualdade económica e social - uns terem mais saúde do que outros. A Segurança Social assegura, através de subsídios, que a doença e o despedimento, que antes eram causas de miséria absoluta, passem a ser obstáculos que podem ser ultrapassados. E as reformas dos pensionistas - financiadas pelos trabalhadores no activo, através do intermédio do Estado - afiançam que o fim da vida útil não seja a pobreza da maioria. (...)

 

e o Miguel Reis Cunha, pelo Jamais.

 

2. A saúde - Programa do PSD

 

Não é fácil analisar o programa do PSD em matéria de saúde, porque é curto e pouco específico. Mas é claro e transparente no que se refere à redução do papel do Estado.

 

O PSD aposta no mercado para melhorar o acesso aos cuidados de saúde, usando incentivos para hospitais / unidades de saúde para diminuir as listas de espera cirúrgicas; aposta no aprofundamento da rede de cuidados primários e continuados, no rastreio e referenciação da doença.

 

Propõe-se privilegiar o aumento da pluralidade na prestação de cuidados de saúde pelo aumento do papel fornecido pelo mercado privado e introduzir uma separação (...) funcional, e porventura, orgânica, entre o financiamento, a prestação e a regulação da saúde, que permita simultaneamente a maior abertura ao mercado concorrencial e a melhor clarificação das relações entre os sectores público, privado e social. (...)

 

Propõe-se ainda equacionar de novo a celebração de acordos de gestão de serviços de saúde com entidades do sector social ou do sector privado e retomar outras parcerias público-privadas.

 

Não se trata bem de um programa de governo mas apenas de linhas orientadoras para a política de saúde que preconiza: a separação entre o financiador, o prestador e o regulador, a aposta no mercado e na iniciativa privada, não se percebendo bem qual é o exacto papel que fica para o sector público, nomeadamente no que diz respeito à medicina preventiva, mais especificamente para as doenças oncológicas, o que pretende fazer, como e com que recursos.

 

Apesar da exiguidade de informação que nos dá o programa do PSD não podemos negar que há uma diferença considerável naquilo que o PS considera ser o papel do Estado e do SNS na nossa sociedade, quando comparamos com o que o PSD nos propõe.

 

Há, verdadeiramente, diferenças entre a esquerda e a direita. O PS propõe uma alternativa de esquerda, valorizando o sector público, a qualidade e a igualdade de acesso aos melhores cuidados de saúde para todos. O PSD propõe uma alternativa de direita, centrado na aposta no mercado, na concorrência e no sector privado, reservando o sector público para quem tem menos capacidade financeira, ou seja, distinguindo, na saúde, os que podem mais e os que podem menos.

 

Há, verdadeiramente, uma diferença entre os ideais de esquerda e de direita. São legítimos e transparentes. Cabe-nos a nós escolher.

 

Nota: Também aqui.

 

1. A saúde – Programa do PS

 

A área da saúde é paradigmática das diferenças entre a esquerda e a direita, embora muitos dos actores políticos se esforcem por esfumar essas diferenças, principalmente entre o PS e o PSD.

 

Os programas de ambos os partidos demonstram que têm visões diferentes do que deve ser um serviço nacional de saúde (SNS).

 

O PS propõe a continuação da reforma do SNS, iniciada nesta legislatura, com especial enfoque nos ganhos de qualidade e eficiência e na redução do desperdício para uma efectiva sustentabilidade do sistema.

• Continuar a reforma dos cuidados de saúde primários com a generalização por todo o país das USF, a criação de unidades de cuidados domiciliários integrados para idosos e outros serviços de base comunitária e estruturação de unidades de saúde pública que articulem a promoção da saúde com os cuidados personalizados


• Promover a saúde e os estilos de vida saudável, com programas integrados que envolvam a escola e as autarquias, o desenvolvimento do desporto escolar e a implementação de informação e aconselhamento sexual


• Melhorar o controlo da doença oncológica e reduzir a mortalidade associada ao cancro com a implementação de rastreios populacionais ao cancro do colo do útero, da mama, da próstata e colo-rectal; alargar a oferta de radioterapia e aprovar a rede de referenciação em Oncologia


• Reformular a gestão hospitalar implementando um sistema de avaliação da mesma e evoluir para os Centros de Responsabilidade Integrada; investir na cirurgia de ambulatório; criar centros de excelência na rede hospitalar; rever as redes de referência para diversas patologias


• Investir na qualidade e certificação dos serviços de saúde, na responsabilização e motivação dos profissionais; investir nas tecnologias da saúde, nos modelos de prescrição electrónica


• Alargar a oferta de farmácias melhorando o acesso ao medicamento, continuar a promover a prescrição de genéricos


• Alterar a filosofia dos subsistemas públicos de saúde com evolução para a auto-suficiência; rever os benefícios fiscais em matéria de despesas de saúde.

Para quem considera, como eu, que a saúde é um direito de todos e que não deve depender da cor da pele, da ideologia política ou do meio económico e social a que se pertence, para quem considera, como eu, que o Estado deve ser o garante deste direito, tem no programa do PS este compromisso:

O modelo de acesso universal a todos os serviços de saúde é o que melhor garante o direito à saúde e a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social do nosso país.

Nota: também aqui.