O ar dos tempos

Women’s Rights Pioneers Monument

Meredith Bergmann

 

É pesado.

Vamos assistindo àquilo que considerávamos valores universais, de civilização, civismo, direitos, liberdade e garantias, no sei de um mundo que se ia desenvolvendo.

Mas não. Nos EUA, preparam-se novas proibições às leis do aborto. Por toda a Europa, o revivalismo, o reaccionarismo e a forma despudorada com que se tem ouvido cada vez mais gente a defender o retrocesso a ideias ultramontanas, sendo muito difícil fazer frente a essa situação.

Não é o facto de as poderem defender que está em causa. A democracia é isso mesmo. Mas a descoberta de que há tantos a defenderem estatutos de dona de casa, a sensibilidade maior da mulher, papéis distintos para homens e mulheres reescrevendo tudo o que se passou nos últimos 100 anos, já não digo 50 anos, a lavagem cerebral quanto ao que apelidam ideologia de género, a obrigatoriedade de seguir padrões comportamentais e ideológicos, a negação da pluralidade de soluções e de vontades de afectos, é assustadora.

Por outro lado, ao fim de 2 dias de discussão do programa do governo, descobrimos que a promessa da redução do IRS feita pela AD era, pura e simplesmente, mentira, descarada e saloia, é deprimente.

São ares dos tempos.

E...?

Tarde e a más horas, em primeiro lugar o PS, depois o primeiro-ministro vêm dizer que é inaceitável que o governo regional da Madeira não cumpra a lei da IVG. Ouvi mesmo José Sócrates, com aquela indignação irritada e exasperada que bem lhe conhecemos, rosnar contra o PSD e o CDS pelo factos destes dos partidos não se terem demarcado de Alberto João Jardim.

Ficou-lhe bem mas ter-lhe-ia ficado ainda melhor se questionasse, mesmo que ao de leve, mesmo que subtil e cripticamente, a parca e lacónica declaração do Presidente da República sobre o assunto.

Então e agora? Se Alberto João Jardim se mantiver na dele, o que pode o PS ou o governo fazer (visto que o Presidente…)?

Qualidade da democracia

Enquanto se filosofa e discursa sobre a alegada deriva autoritária do governo e sobre o clima de medo que se instalou na administração pública, o Presidente da República expôs laconicamente o seu pensamento sobre o facto de o governo regional da Madeira se recusar a aplicar a lei da IVG, aprovada no Parlamento após referendo nacional.

E qual foi o seu poderoso e breve pensamento? Que quem sentir que as leis não estão a ser aplicadas deve recorrer aos tribunais.

Tudo isto me parece gravíssimo e revelador de que as opções pessoais e morais de determinados actores políticos estão a condicionar a aplicação das leis no território nacional, com objectivas diferenças de acessibilidade dos cidadãos a um determinado serviço.

A Madeira é uma Região Autónoma, o que não pode significar que os cidadãos madeirenses se vejam impedidos de usufruírem dos mesmos direitos dos cidadãos do Continente ou dos Açores.

O referendo realizado em Fevereiro sobre a despenalização da IVG até às 10 semanas de gestação, foi efectuado em todo o território nacional, portanto o seu resultado e consequências, nomeadamente a lei posteriormente aprovada, deverão ser aplicados, igualmente, a todo o território.

Na presença de um insuportável assomo de autoritarismo (mais um) de Alberto João Jardim, colocando as mulheres da Madeira em total desigualdade perante as do Continente, não ocorre ao Presidente outra coisa senão acatar as ordens de Alberto João Jardim, fingindo que a solução política para este problema político é o recurso aos tribunais.

E quem recorrerá aos tribunais, as mulheres que quiserem abortar? Em que tempo útil? E se os tribunais lhes derem razão após as 10 semanas de gravidez, abortam na mesma? E será ilegal? Também irão a tribunal?

O que se está a passar, desde há muito tempo, na Região Autónoma da Madeira é vergonhoso. Mas ainda mais vergonhosa é a forma como as instituições democráticas, nomeadamente o Presidente das República, têm lidado com a situação, permitindo a Alberto João Jardim todos os desmandos de que se lembra, prejudicando os seus concidadãos. E isso é intolerável.

Gostava de saber se é esta a qualidade da democracia que o Presidente preconiza.

Adenda: outros textos sobre o mesmo assunto:

• Perplexidades - JM Ferreira de Almeida
• O direito à vida (e à democracia) das mulheres madeirenses - Fernanda Câncio (DN de 20/07/2007)

e, já agora, Autoritários - João Gonçalves.

Cumprir a lei

Meses depois da vitória da despenalização da IVG num referendo, depois de ter sido aprovada uma lei na Assembleia da República e desta ser regulamentada, segundo o DN há apenas 35% dos hospitais que estarão minimamente preparados para cumprir a lei.

Todas as razões são invocadas para este inaceitável incumprimento da lei, desde a rapidez da regulamentação até ao direito da objecção de consciência dos médicos.

Os médicos têm direito a ser objectores de consciência mas os serviços do SNS têm obrigação de se organizar e de contratar médicos e enfermeiros que assegurem a existência de condições para se praticar a IVG, em condições de igualdade de acesso a essa prática, como a outros cuidados médicos, de toda a população, dentro dos limites impostos pela lei.

Espero que os responsáveis pelos serviços, pelos hospitais, pelas ARS e pelo ministério se preocupem e façam o que têm a fazer.

Bom-senso

Cavaco Silva quebrou o silêncio a que se tinha recolhido durante a campanha para o referendo, silêncio profundo e meditabundo que até o impediu de apelar ao voto, atitude que lhe teria ficado muito bem.

E mais valia que tivesse continuado calado. Porque a sua intervenção, pedindo bom-senso para a legislação sobre um tema que tinha fracturado a sociedade, soou muito parecido com uma orientação à Assembleia da República, mais precisamente ao PS, para ter em conta as opiniões de quem tinha perdido o referendo.

A expressão “melhores práticas europeias” já cansa. O PS está mandatado para legislar, cumprindo as indicações dadas pela vitória do “sim”. Nem mais nem menos. A necessidade imperiosa de aconselhamento obrigatório, tão do agrado dos apoiantes do “não”, mais uma vez uma forma de condicionar, não se sabe exactamente como ou por quem, a decisão das mulheres, esses seres débeis e mentecaptos que Deus deu aos homens para se regalarem, cuidarem e usarem, é uma habilidade ensaiada com o fim de desvirtuar o resultado do referendo.

A decisão informada não tem absolutamente nada a ver com a avaliação da decisão. Espero que o PS mantenha a sua posição, por muito que o Presidente apele ao bom-senso.

Alguns considerandos

Muito já se comentou e muito mais se comentará sobre o referendo, a abstenção, os vitoriosos e os derrotados.

A vitória do sim foi um passo para a resolução de vários problemas. Mas foi apenas um passo, o primeiro.

É necessário que os deputados cumpram a sua função, com rapidez, que legislem e regulamentem a alteração ao código penal e outras leis que, verdadeiramente, sem paternalismos nem conversas de ajuda às coitadinhas, implementem políticas de apoio à maternidade e paternidade responsáveis, como creches, flexibilização de horários, partilha entre os progenitores do tempo para acompanhamento das crianças, etc.

É necessário que outras classes com responsabilidades na nossa sociedade compreendam que os tempos são outros. E estou a referir-me, por exemplo, à classe médica. Entre os derrotados estão aqueles que olham a medicina como uma actividade autoritária e tutelar, que se sentem mais respeitados se usarem o argumento da autoridade, dos saberes não partilhados nem questionados. Entre os derrotados está a medicina sobranceira e desligada da realidade, que pretende impor uma ética individual e moralista.

É necessário que essa visão da medicina não ponha entraves à aplicação da lei, no terreno. Como disse Correia de Campos, a objecção de consciência é individual e nunca institucional. Os Directores dos Serviços e os Directores dos Hospitais devem organizar os seus serviços e hospitais de forma a que a lei seja cumprida.

Por outro lado, o código deontológico não pode condenar médicos por praticarem actos permitidos por lei. O argumento de que, na prática, isso não existe, é disparatado e desonesto. A revisão do código deontológico é inevitável e era bom que o Bastonário o reconhecesse, e quanto mais depressa melhor!

Do mal o menos!

Ao contrário do que tenho ouvido proclamar pelos vários dirigentes políticos, com ar digno e pose de estado, incluindo José Sócrates, não me parece que esta tenha sido uma vitória da democracia.

Foi mesmo uma derrota, mais uma derrota. Os portugueses não se interessam pelo colectivo, não se acham responsáveis para decidir, não gostam de ser chamados a participar. Por preguiça, por alheamento, não sei. Seja pelo que for, o referendo, quanto a mim, só voltará a ser utilizado por quem, como António Guterres e Marcelo Rebelo de Sousa, aliás, finjam que querem resolver algo, mas não querem mesmo nada.

Do mal o menos, o sim é maioritário e, finalmente, a lei será alterada.

Da campanha, ficará para a história o vídeo dos Gato Fedorento, uma crítica mordaz e mortal a Marcelo Rebelo de Sousa, que nunca mais será visto da mesma forma.

Do ziguezague de Marques Mendes, das mistificações, das chantagens emocionais, das manipulações dos dados científicos, protagonizados pelos adeptos do não, fica a falta de credibilidade e a derrota daqueles que se pensam donos da moral e da consciência de todos.

Alguns blogues prestaram um verdadeiro serviço público, entre os quais o Sim no Referendo, um fórum constituído por gente das mais variadas áreas, das mais variadas tendências, das mais variadas profissões, e o Médicos pela Escolha por ser um blogue rigoroso, com a preocupação de informar, deixando perceber que os médicos são parceiros indispensáveis no aconselhamento sem imposição, sem que as suas posições ideológicas, culturais, éticas, condicionem a escolha dos doentes.

E repito, do mal o menos, ganhou o SIM!

Ainda vão a tempo

Aqui está uma boa notícia a que junto o meu pedido de desculpas ao presidente da Câmara, pela minha precipitada avaliação. O facto de se ter aberto a mesa de voto em Viegas, a pedido de Moita Flores, mostra bem o desejo de não confundir planos políticos nem atitudes contraproducentes.Só falta votar, porque o voto é o testemunho da nossa cidadania interveniente!

Adenda: gostava que o mesmo se passasse em Bornes de Aguiar, e que o presidente da Junta de Freguesia, Rui Sousa, desse o exemplo, votando!

Abstenção

Às 11:30 desta manhã cinzenta, eu era a votante número 100. Na minha mesa estão recenseados cerca de 1500 eleitores.

Ou seja, na minha mesa a afluência (às 11:30) era de… 6%.

Estou com muitos maus pressentimentos. É preciso votar. Não deixemos que tão poucos decidam por tantos!

Votar

Já se começaram a ouvir as costumeiras ameaças a boicotes na votação de amanhã.

Não percebo porque é que se utiliza a não votação como protesto.

Ao contrário do que é lógico, o protesto é uma atitude activa, não votar é uma atitude passiva. Não vejo qualquer justificação para que se deixe de votar e se impeça outros de o fazer, para que se apareça na televisão e se chegue aos olhos ouvidos do resto do país.

O referendo em causa nada tem a ver com a política de ordenamento do território ou com a desertificação do interior. Por isso não se entende porque é que a população de Viegas o vai usar como protesto (pelo que ouvi na TSF). Mais grave ainda me parece a compreensão do Presidente da Câmara de Santarém (Moita Flores), em vez da frontal e corajosa condenação de tal boicote, por muito justas que sejam as reivindicações da população Mas o populismo também é isto!

É preciso votar, escolher, decidir, darmo-nos ao trabalho de enfrentar a chuva, o vento, o frio, a preguiça, para darmos o nosso contributo. Seja qual for o resultado de amanhã, os próximos anos deverão ser ditados (no que se refere à matéria a referendar) pela grande maioria da população e não por metade, um terço ou um quarto dos portugueses.

É preciso votar, de manhã ou à tarde, entre o café da manhã e o jornal diário, antes do supermercado ou depois da missa, durante o passeio higiénico, com sapatilhas, botas ou sapatos de salto alto, todos a empunhar o cartão de eleitor e o BI, que a caneta nem é precisa!

Vamos todos votar amanhã!

Reflexão

Amanhã é dia de reflexão. Mas tenho reflectido bastante ao longo destes dias.

No domingo estão várias coisas em causa, embora se vá responder simplesmente a uma pergunta.

Em causa está a capacidade que temos de usar o nosso talento, a nossa mobilização e as nossas forças argumentativas numa verdadeira participação cívica. O voto é uma obrigação moral e ética de quem respeita a democracia. O referendo é uma forma de democracia directa e participativa que tem, neste domingo, o seu certificado de saúde ou de óbito. Se a sociedade civil, tantas vezes indignada por não poder fazer ouvir a sua voz, se abstiver neste referendo, deixa de haver razão política para a sua manutenção.

Em causa está a forma como a mulher é ainda considerada pela nossa sociedade. Muito se tem falado dos direitos do feto, da inviolabilidade e do respeito pelo ser humano e pela vida. Mas a verdade é que, desde o momento em que engravida, a mulher deixa de ter o direito de ser considerada um ser humano inteiro, com capacidade de discernimento, com autoridade para dispor da sua vida, da sua saúde mental e física, passando a ser apenas o ninho, o cesto, aquela que carrega, que importa menos, que perde a sua individualidade própria e passa a existir em função de.

Em causa estão os conceitos de decisão informada, de aconselhamento livre, de eficaz e real igualdade de oportunidade no acesso ao conhecimento, à saúde, à educação sexual, ao planeamento familiar, ao abolir da ignorância, do medo e da insegurança que florescem na clandestinidade.

Em causa está a capacidade de podermos olhar com realismo e verdade um problema social e não tentarmos impor aquilo que cada um pensa a toda a sociedade, ou seja, está em causa a nossa noção de solidariedade e tolerância, sem relativismos morais.

Tantas vezes responsabilizamos a classe política e os partidos pelo distanciamento entre os decisores e a generalidade da população. Domingo é altura de assumirmos a nossa responsabilidade – votando!


(pintura de Edwin Vreeken: pregnancy)

Decidir

A falta de credibilidade da classe política tem aumentado exponencialmente durante a campanha para este referendo. Afinal Marques Mendes, que sempre defendeu o não, vem agora defender que se altere a lei na Assembleia da República, mesmo que vença o não. Ou seja, afinal não era preciso referendo, porque a lei podia ter sido alterada pelos deputados, e a opinião resultante do referendo não serve para nada, visto que Marques Mendes se propõe desrespeitá-la, logo no dia seguinte!

Por outro lado, Marques Mendes afirmou a neutralidade do PSD em matéria de opinião referendária, mas o tempo de antena do PSD nesta campanha é totalmente pró não.

Infelizmente o descrédito já alastrou aos cientistas, médicos e investigadores científicos, quando se vê uma auto intitulada cientista manipular dados e pseudo trabalhos para os colocar ao serviço de uma crença, de uma opinião, de uma moral, de uma religião.

A resposta à pergunta do referendo apenas implica uma autorização, no caso do sim, ou uma proibição, no caso do não, de alterar a lei vigente. Todas as considerações que se fazem sobre a legitimidade da IVG, quem deve ter a última palavra, quando começa a vida, etc, não é a ciência que responde, são os valores que formam cada consciência, são as circunstâncias e o entendimento de cada um de nós, da cada casal, de cada família, que o ditarão. E isso não pode ser respondido por trabalhos científicos.

Em última análise, somos nós próprios, sós perante a imensidão das nossas dúvidas, que teremos que decidir. Também será assim, no próximo dia 11.


(pintura de Carolyn Sparey-Gillies: February)

Circo

Estamos em tempo do vale tudo. O PSD, que não tem posição oficial de apoio a nenhuma das partes, faz tempos de antena a defender sub liminarmente o não.

A pergunta a referendar, votada favoravelmente pelo PSD, repentinamente tornou-se falaciosa.

Os defensores do não apesar de, durante todos estes anos, não terem feito qualquer esforço para despenalizar a IVG, e que lutam pela resposta maioritária no não (que, objectivamente, mantém a lei que penaliza as mulheres que abortam), vem agora, num volte face desonesto, pedir que haja uma alteração legislativa que despenalize a IVG, mesmo que o não ganhe o referendo, ou seja, fazer exactamente o contrário do que a maioria eventualmente vote! E acusam Sócrates de ultimatos!

Qual coerência, qual preocupação com a defesa da vida?

Marcelo Rebelo de Sousa pode ir pensando em terminar o mais elegantemente possível com as suas análises e as suas classificações dominicais. Os Gato Fedorento revelaram todo o ridículo do personagem, a ligeireza e a superficialidade travestida de grande brilhantismo.

Ainda faltam alguns dias. A que outros malabarismos iremos ainda assistir?

(desenho de Ray Respall Rojas: circo)

Faltam 6 dias… e meio

No próximo domingo iremos votar no 3º referendo da nossa democracia, 2º referendo sobre a despenalização da IVG.

É bom que nesta última semana quem ainda está pouco esclarecido se não deixe baralhar por ruído de fundo, discussões filosóficas acessórias, debates mais ou menos inflamados por questões não referendáveis.

A pergunta a que temos que responder “sim” ou “não” é:

• Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

Se considerar que a lei existente…

• Código Penal


• ARTIGO 140º - Aborto
  1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
  2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos.
  3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.


• ARTIGO 142º - Interrupção da gravidez não punível (*Ver Lei 90/97 Que Altera Este Artigo*)
  1. Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
  a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
  b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
  c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; ou
  d) Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.


• LEI 90/97 - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidezA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), 168º, nº1 alínea b), e 169º nº 3 da Constituição, o seguinte:
  Artigo 1º - Alteração de prazos
  O artigo 142º do Código Penal, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 142º (...)
  (...)
  a)...
  b)..
  Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio mais adequado de acordo com as legis artis excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
  A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.

… deve ser aplicada, ou seja, que todas as mulheres que se fizerem abortar, assim como quem as ajudar (médicos, parteiras, curiosas, amigos, companheiros, maridos, mães, etc.) devem ser punidos com pena de prisão até 3 anos, com excepção dos casos previstos na lei (perigo de morte ou de grave e irreversível lesão da saúde física ou psíquica da mãe, doença incurável ou grave malformação fetal, violação da mulher, até às 12, 24 e 16 semanas de gravidez, repectivamente), deve votar “não”. Com este voto manter-se-á a legislação existente e o aborto clandestino.

… deve ser alterada, ou seja, não penalizar com pena de prisão as mulheres (e quem as ajude) que, por opção própria, se fizerem abortar, dando-lhes a possibilidade de o fazerem em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, mas devidamente credenciados e autorizados, terminando o aborto clandestino, então deve votar “sim”.

A resposta a esta pergunta não implica uma obrigação de mudar a opinião própria sobre a legitimidade de abortar ou não, sobre as melhores formas de reduzir o aborto, de melhorar a informação, o planeamento familiar, a educação sexual da população feminina e masculina, não implica abdicação de escolhas morais e religiosas, não implica decisões sobre o que é, quando começa ou quando acaba a vida.

A resposta a esta pergunta visa uma alteração legislativa do código penal. Apenas e só.

• Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?
  

Eu concordo. Por isso votarei SIM.

Faltam 11 dias

Goste-se ou não do estilo de Fátima Campos Ferreira, o programa Prós e Contras tem-se afirmado como um programa de informação obrigatório. Após o exemplo do que não se deve fazer, quando o tema foi o caso da menor que é disputada pelo pai biológico e pela família de acolhimento, em que se criou um ambiente quase intimidador para os que questionavam a conduta do Sargento, nomeadamente para o magistrado e para o advogado que representava o pai biológico, ontem houve um bom programa de informação.

Não quer isto dizer que tenha sido muito informativo. Mas houve a oportunidade de ouvir defensores de ambas as opções.

Algumas coisas ressaltaram no meio do embrulho em que se tenta transformar o referendo:

1. Não sei em que mundo vivem Isabel Galriça Neto, João Paulo Malta, Laurinda Alves, Katia Guerreiro, que só conhecem mulheres que, apoiadas (ninguém explicitou como), acabam por não abortar. O mundo que eu conheço é um mundo ligeiramente diferente, talvez mais parecido com o de Lídia Jorge. Conheço mulheres que engravidaram sem querer, ou porque não usaram métodos anticonceptivos, ou porque estes falharam, ou porque os usaram mal, ou porque são muito jovens e imaturas, ou porque estão na menopausa e as irregularidades menstruais enganam-nas, levando-as a pensar que não engravidarão.
   Algumas destas mulheres, após o choque inicial, aceitam a ideia de ser mães, com ou sem apoio, com ou sem maridos, companheiros, namorados, mães e futuras avós, com ou sem censura social ou familiar.
   Outras não aceitam de forma nenhuma a hipótese de levar a gravidez até ao fim, não reconhecem como facto o terem um ser humano dentro delas, apenas sentem que têm uma coisa, como muito bem expôs Lídia Jorge, uma coisa que a todo o custo rejeitam, que querem que desapareça, quanto mais depressa melhor.


2. O poema de Rita Ferro espelha exactamente o problema de fundo de toda esta discussão – a inferiorização, apoucamento e menorização da mulher. Infere-se que esta, se não aceita a sua gravidez, está a negar a sua essência feminina, o seu destino, o seu objectivo na vida, ou seja a maternidade. Daí o arrepio pelo facto de ser por opção da mulher. No fundo não se lhe reconhece o direito e a capacidade de decidir.


3. O assassinato de Aguiar Branco, ao responder a uma pergunta venenosa de Vasco Rato, quando reconheceu que votou afirmativamente a pergunta do referendo, usando agora como estratégia o ataque à forma e pertinência da pergunta.


4. A tentativa desesperada dos defensores do “não” de desinformarem, apoiando objectivamente o aumento da abstenção.


5. Já agora, Aguiar Branco afirmou que o problema do aborto clandestino após as 10 semanas não fica resolvido. Acho este raciocínio absolutamente absurdo: se o aborto for despenalizado até às 10 semanas as mulheres terão a possibilidade de o fazer dentro do tempo legal e seguro, sem medo e, portanto, a escassa minoria de abortos que existem após as 10 semanas provavelmente desaparecerá.

Participar

Este referendo não tem a ver com posições partidárias nem com cargos políticos, nem com professores Marcelos. Tem apenas a ver com cada um de nós, como cidadão, como homem e mulher, de si para consigo.

Queremos ou não mudar a lei? Concordamos que uma mulher que aborte, até às 10 semanas de gestação, seja condenada a pena de prisão?

É a essa pergunta que deveremos responder.

Por outro lado este é o 3º referendo efectuado até agora. Se, pela 3ª vez, a participação for inferior a 50%, será provavelmente o último.

Votar é um acto de cidadania e de responsabilidade. É uma forma de intervenção na vida comunitária.

Eu vou votar SIM.


(Picasso: grávida)

Sim, despenalizemos

Se Matilde Sousa Franco e Maria do Rosário Carneiro estivessem verdadeiramente de acordo com a despenalização do aborto, votariam "sim" no referendo de 11 de Fevereiro, porque é precisamente essa a pergunta que é colocada: Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

Os defensores do "não", ou seja, os defensores da manutenção da lei tal como está (porque mudá-la é responder "sim") deveriam assumir sem reservas que consideram que a punição está correcta, em vez de afirmarem que é preciso distinguir o erro da pessoa que o pratica.

Mas como isso é pouco aceitável, soa mal aos ouvidos, escudam-se nesta mascarada de boas intenções, tolerância e compreensão pela mulher que erra.

Quem está verdadeiramente de acordo com a despenalização do aborto, ao contrário de Matilde Sousa Franco e Maria do Rosário Carneiro, votará "sim” no próximo referendo.

Outra perspectiva

Independentemente do referendo e do que afirmei mais abaixo, são extraordinárias algumas das coisas que se têm ouvido sobre a mulher e a despenalização da IVG.

Que a mulher é pressionada a abortar, que fica mais indefesa se for despenalizada a IVG. Porque não se assume que a mulher, mesmo que não receba pressões de nada nem de ninguém, pode decidir interromper a gravidez? A mulher tem cérebro, vontade e alma próprias, capacidade de pensar e de sofrer, sem que necessite que lhe apontem o caminho a seguir.

A aceitação da IVG nos casos de violação deixa pressupor que, na realidade, caso o sexo seja consentido, não há lugar à hipótese de IVG. Então o valor que se dá ao embrião depende de haver relações sexuais com ou sem o consentimento da mulher (o embrião deixa de ser valorizado como vida humana quando resulta de sexo não consentido).

No fundo, bem lá no fundo, um dos maiores problemas continua a ser a ancestral desconfiança em relação à sexualidade feminina, ao facto de não se aceitar que o objectivo do sexo, também para a mulher, pode ser apenas o prazer e não a procriação.

Na verdade, a libertação dos dogmas ancestrais da nossa sociedade judaico cristã, no que diz respeito à sexualidade, é ainda ténue. Todos os raciocínios têm por base o facto de a gravidez ser o resultado natural de uma relação sexual. Mas não é. Ao contrário de outros mamíferos, cuja actividade sexual existe em determinadas alturas, precisamente aquelas em que pode haver fecundação, o ser humano tem actividade sexual sem restrições de calendários biológicos. As únicas restrições do calendário biológico são para engravidar, visto que há uma janela de cerca de 48 horas em 28 dias em que é possível a fecundação.

Mais uma vez insisto que o que está em causa neste referendo é a despenalização, ou seja, a alteração da lei que pune com prisão as mulheres (já agora, porque não também os homens progenitores?) que façam IVG até às 10 semanas de gestação. Mas há alguns outros aspectos, outras perspectivas do mesmo problema, que são deveras interessantes.

A pergunta

A discussão da IVG está bem lançada e todos os dias vão aparecendo novos blogues em que se debatem argumentos a favor ou contra. Alguns com contributos muitíssimo interessantes, mesmo para quem já está convertido.

A propósito é muito interessante ler o excerto da entrevista de Paula Teixeira da Cruz, no DN, assim como o artigo do Prof. Jorge Miranda no Público (só disponível online para assinantes), que defendem opiniões contrárias.

Parece-me perigosa a tese de que a votação neste referendo possa, de alguma forma, espelhar o sentimento dos cidadãos relativamente à governação. É uma falácia que os defensores do “não” podem usar como recurso a uma tentativa de ganhar adeptos.

Toda a discussão filosófica sobre a vida humana e a pessoa humana, quando começa ou quando adquire a forma, é muito interessante mas pode desviar-nos do objectivo deste referendo e da pergunta que vai ser respondida e que se refere apenas à despenalização da IVG até às 10 semanas. Independentemente do que cada um de nós pense sobre a IVG, o que está em causa é saber se queremos que uma mulher que a pratique seja condenada a prisão. Ao contrário do que diz o Prof. Jorge Miranda, não se liberaliza, apenas se despenaliza. Como diz Paula Teixeira da Cruz: Fala-se na liberalização do aborto mas liberalizado está ele agora porque não há regras, há um mercado clandestino e paralelo.

A resposta à pergunta do referendo não tem a ver com opções políticas nem deve ser fruto de alinhamentos partidários. E todos os cidadãos, independentemente dos cargos públicos que ocupem, das funções de estado que exerçam, têm o direito de se manifestarem e de divulgarem a sua opinião.

Nunca é demais lembrar...

Resposta da deputada Natália Correia ao deputado João Morgado quando afirmou: “O acto sexual é para ter filhos” - 3 de Abril de 1982.

Já que o coito - diz Morgado –
tem como fim cristalino,
preciso e imaculado
fazer menina ou menino;
e cada vez que o varão
sexual petisco manduca,
temos na procriação
prova de que houve truca-truca.
Sendo pai só de um rebento,
lógica é a conclusão
de que o viril instrumento
só usou - parca ração! –
uma vez. E se a função
faz o órgão - diz o ditado –
consumada essa excepção,
ficou capado o Morgado.

(poema de Natália Correia; desenho de Vasco)

(rapinado ao Sorumbático)