A mais recente polémica sobre as escutas telefónicas não autorizadas a um jornalista, por parte dos serviços de informação, reabriram uma discussão da qual muitos se arredaram e que agora, com toda a razão, se indignaram. Este é um atentado gravíssimo aos direitos fundamentais dos cidadãos. Mas é este como o foram as escutas efectuadas a outros, sem que ninguém tenha percebido porquê, a divulgação das mesmas e a sua publicitação.
Os limites da legalidade e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias foram ultrapassados. Não se ouve o Mais Alto Magistrado da Nação insurgir-se e apelar para rigorosos e céleres inquéritos. Não se ouve o Mais Alto Magistrado da Nação insurgir-se contra os atropelos à liberdade de expressão na Madeira. Lembro mesmo o facto de um deputado eleito ter sido impedido de entrar na Assembleia Regional da Madeira, sem que se tenha ouvido do Mais Alto Magistrado da Nação uma palavra de repúdio, tendo mesmo aceite a afronta de não ter sido recebido na dita Assembleia.
Pedem-se inquéritos e punições exemplares. Claro que todos o desejamos. Mas aquilo que mais se exige é uma verdadeira cultura e prática democráticas. Infelizmente elas são apregoadas mas pouco observadas por quem tem obrigação constitucional de o fazer. E todos somos cúmplices. Não me recordo de ter ouvido questionar o então candidato a presidente, Aníbal Cavaco Silva, sobre estes atentados à democracia.
Isto diz-nos respeito a todos, como cidadãos de uma sociedade livre e democrática, que preza os valores da liberdade individual. É imprescindível que os mais altos responsáveis políticos se empenhem em garantir o funcionamento das instituições democráticas e que todos nos indignemos sempre e independentemente de quem é o visado por estes atentados.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
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TÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO I
Direitos, liberdades e garantias pessoais
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Artigo 26.º
Outros direitos pessoais
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
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Nota: Sobre o mesmo assunto: Ricardo Alves, Estrela Serrano, Fernanda Câncio, Jumento, Luís Menezes Leitão.
