Não tenho qualquer dúvida de que é necessário reorganizar e reformular o SNS. Mas o começo destas deveria ser a definição da política de saúde. Em que apostar, em que investir, o que é que se deve assegurar.
Para isso e constitucionalmente, não poderá haver dúvidas quanto à manutenção da universalidade da prestação de cuidados de saúde, à gratuitidade, mesmo que tendencial, e à garantia de acesso em igualdade para todos os cidadãos. No entanto essa regra constitucional deixou de ser cumprida quando se introduziram as recentes taxas moderadoras, que não têm como objectivo moderar o consumo mas criar pagamentos adicionais àqueles que já são efectuados através dos impostos. O SNS não pode ser uma espécie de seguro de saúde, cujos mínimos assegurados estão constantemente a mudar e sem que os cidadãos possam rever o pagamento à seguradora, neste caso o Estado.
O aumento do número de isenções do pagamento das taxas não ilude a questão nem melhora ou garante a acessibilidade ao sistema. Mascara aquilo em que se tornou o direito à saúde – uma esmola do Estado para quem é pobre, essa palavra com que se apelida e se marginaliza uma faixa cada vez maior da população.
Taxar actos médicos que não dependem da decisão dos doentes, não dando aos mesmos a possibilidade de os negarem, é uma prepotência inaceitável, já para não falar dos problemas éticos que se colocam aos profissionais de saúde. Foi assim com Correia de Campos quando resolveu introduzir taxas moderadoras nas cirurgias, é assim com o pagamento de taxas moderadoras por tudo e por cada uma/um das consultas, cirurgias, meios complementares de diagnóstico, técnicas adicionais, tratamentos, etc.
O que neste momento está em causa não á a racionalização e optimização dos recursos do país, mas o acabar de uma conquista civilizacional que o estado social conseguiu e que, entre nós, foi possível após o 25 de Abril. Em tempo de grandes dificuldades económicas para a grande maioria da população, a assistência na saúde deixou de estar assegurada. Foi reposta a situação existente antes do advento da democracia – a saúde é só para quem a pode pagar.
