Projecto de Tratado Reformador (3)

A uma pergunta que fiz para esclarecer a interpretação de um post que colocou no Causa Nossa, sobre haver quem queira referendar um tratado (reformador da UE) ilegível para os cidadãos, recebi esta amável resposta do Prof. Vital Moreira:

• “Sempre fui, e sou cada vez mais, contra o referendo de leis ou tratados em si mesmos, sobretudo quando se trata de textos longos, complexos, prolixos e que versam sobre centenas ou milhares de questões. A meu ver o referendo só deve ter por objecto questões políticas concretas, claramente identificadas e definidas, sobre as quais seja possível dar uma clara resposta de “sim” ou “não”. (…)

Após outro mail meu, o Prof. esclareceu ainda, com a mesma amabilidade, faseadamente:

• “Estes documentos não podem deixar de ser longos e complexos. O mesmo sucede com a generalidade dos códigos. Ninguém se lembraria de submeter a referendo o Código Civil, o Código Penal ou o Código das Sociedades Comerciais...”
• “Por o povo não poder deliberar sobre tudo – por falta de informação, de saber e de disponibilidade – é que se inventou a democracia representativa..."

Não posso deixar de concordar com o Prof. Vital Moreira quando diz que referendar textos longos, complexos e prolixos é impossível. Mas estou totalmente em desacordo com a necessidade de que um tratado político entre vários estados soberanos seja de tal forma complexo e prolixo, e que esteja redigido de maneira que o torne ilegível.

Em primeiro lugar, mesmo que não estivesse em causa um referendo, os cidadãos têm o direito de ter acesso a documentos perceptíveis, de forma a poderem informar-se, debaterem, questionarem-se sobre os vários assuntos tratados.

Por outro lado, não percebo a comparação que o Prof. Vital Moreira faz entre o Projecto de Tratado Reformador e o Código Civil, o Código Penal e outros. Porque não o compara com a Constituição? Também está prolixa, complexa, longa e ilegível? Pois não é o Projecto de Tratado Reformador uma reforma da Constituição Europeia?

E porque é que não se pode referendar uma Constituição? Aceito que haja posições antagónicas a este propósito, mas não pela complexidade ou inteligibilidade dos assuntos e, principalmente, dos textos.

A democracia representativa é indispensável para o normal funcionamento de um país. Mas o voto de todos os cidadãos é importante nalgumas circunstâncias, nomeadamente na eleição do Presidente da República.

A redução da democracia a directórios de iniciados só faz perigar a própria essência da participação democrática, vai legitimando o alheamento dos cidadãos e corroendo o regime.