Funções nucleares do estado

Têm vindo a ser publicadas algumas notícias sobre entrega do relatório final do estudo sobre a sustentabilidade financeira do SNS, fazendo passar-se a ideia de que a saída de um dos peritos que constituem a tal comissão, em desacordo com as recomendações do relatório, por serem economicistas, estará relacionada com a inevitabilidade de um novo imposto e/ou de pagamentos adicionais que cobrirão serviços adicionais, ou seja, um SNS tendencialmente pago.

Por coincidência (ou não), também foi noticiada a existência de uma proposta governamental entregue aos sindicatos, em que acabará o contrato vitalício de trabalho no funcionalismo público, com excepção dos oficiais das Forças Armadas, polícias, guardas, investigadores, magistrados e diplomatas. A isto se liga a discussão que estará em aberto sobre as funções nucleares do estado, abrindo o governo a possibilidade de excluir destas a saúde, a educação e a segurança social, mantendo a segurança, a defesa e a representação externa.

Com a calma que me é possível aguardo a clarificação de toda esta embrulhada.

Em primeiro lugar, a determinação de quais são as funções obrigatórias e essenciais a serem asseguradas pelo estado é uma escolha política e ideológica, não me parecendo (não acreditando) que este governo, apoiado por uma maioria absoluta do partido socialista, assuma o fim do estado providência, assuma que, em Portugal, o estado se demite de assegurar o serviço público de educação e saúde.

Em segundo lugar, a reforma da administração pública não se pode adiar mais, sendo urgente iniciarem-se negociações com os sindicatos no que se refere às várias carreiras da função pública, aos contratos de trabalho, às remunerações e aos vínculos contratuais com o estado.

A reforma e reorganização das carreiras e dos estatutos dos vários sectores da função pública, mesmo no que diz respeito à perca do vínculo vitalício, não é obrigatoriamente igual à exclusão de certas funções, nem significa que o estado deixe de ser responsável por certas áreas.

Se o estado considerar que não é sua função assegurar a saúde, a segurança social e a educação, poderemos deixar de nos preocupar com a sustentabilidade do SNS. Ou será que este vai ser função nuclear das empresas privadas?

Espero que os socialistas, se é que ainda existem, clarifiquem exactamente o que está em causa: se um envenenamento da opinião pública para lançar nuvens de pó e grande alarido, na tentativa de instrumentalizar os funcionários públicos contra a reforma da administração pública, ou uma encapotada reforma ultraliberal do estado, protagonizada pelo primeiro governo socialista com maioria absoluta.

Para mim, faz uma grande diferença.