O SNS foi fundado há há 33 anos. Durante estas 3 décadas foi possível garantir a toda a população um serviço público de grande qualidade, como o provam os indicadores de saúde internacionalmente aceites. O SNS afirma-se como um pilar de um dos direitos sociais fundados com a nossa democracia, que hoje são indissociáveis do conceito de uma sociedade livre, justa e democrática.
Uma das razões para o sucesso do SNS e da garantia a cuidados diferenciados de saúde, conforme o estado da arte, foi a implementação das carreiras médicas, estruturada em graus, ao longo da qual era possível ir adquirindo mais diferenciação e mais experiência, numa organização de trabalho de equipas, em que fazia parte do trabalho assistencial a formação contínua e dos mais jovens, a medicina tutelada para quem ainda estava em formação, a actualização de conhecimentos e a investigação médica.
É claro que o mundo mudou nestes 33 anos. Aumentaram os recursos tecnológicos, aumentou a a capacidade de diagnóstico e terapêutica, mudaram os conceitos de qualidade de vida, de promoção de saúde, passamos ao conceito de medicina personalizada. Por outro lado, as alterações demográficas, as mudanças na distribuição pelo território, as crises internacionais, forçam-nos a reformar, reorganizar, optimizar os recursos, para podermos tratar cada vez mais e melhor, com mais eficácia e menos desperdício.
Por isso tenho defendido publicamente todas as medidas que julgo indispensáveis para a indispensável reforma do SNS - a reforma e melhoria dos cuidados primários de saúde, a reorganização da carta hospitalar, a reorganização dos serviços hospitalares, com concentração, referenciação e mobilidade dos profissionais, a implementação de guidelines terapêuticos e de procedimentos de diagnóstico, a prescrição por DCI, a implementação do processo clínico electrónico, a implementação da exclusividade obrigatória, a revisão dos horários de trabalho, o controlo de assiduidade, a avaliação do desempenho, a reforma da remuneração com plataformas fixas e prémios por desempenho, devidamente enquadradas em competência técnica e humana. Muito há para fazer.
Mas o que este governo fez, primeiro com a revisão das taxas moderadoras e, agora, com o definitivo enterro das carreiras médicas, é destruir o próprio conceito de um SNS, acabando com a equidade do acesso aos cuidados e com a garantia de uma prestação de qualidade, para quem tiver que recorrer ao serviço público.
Subscrevo na totalidade este comunicado do Sindicato Independente dos Médicos. Quem tanto clamou em defesa do SNS sem razão, no tempo de Correia de Campos, pois que levante a sua voz agora, em que se assiste, pelos vistos com a tal paciência elogiada por Passos Coelho, ao seu fim.
Não sei se há ainda alguém iludido com as imposições da Troika. Estas opções, tal como as tomadas no domínio da escola pública, são ideológicas. Legítimas, mas opções desta maioria que nos governa. Temos no poder duas forças políticas cuja ideologia não contempla a universalidade dos direitos à saúde, à educação e à segurança social.
