Direito à saúde

 

Tenho estado espectante sobre a política de saúde deste governo. Considero indispensável, agora como antes, a necessidade de tomar medidas para sustentar financeiramente o SNS. A crise do País e da Europa agravam a situação. Mas precisamente por isso é tão importante a gestão dos serviços que o Estado deve manter e reforçar em épocas de austeridade e de grande redução de rendimentos disponíveis.

 

O aumento das taxas moderadoras eram esperadas, ou até exigidas pela troika. Mas a magnitude do aumento e a indiscriminação aparente do que aumenta faz perigar o acesso aos serviços de saúde a quem tem mais dificuldades económicas.

 

As taxas moderadoras para as urgências devem servir para incentivar os cidadãos a recorrer aos Centros de Saúde e aos médicos de família. Mas não é honesto e é perigoso aumentar para o dobro as primeiras (o custo das urgências pode ir até 50 euros por episódio) e para o triplo as segundas, pois não há médicos de família suficientes e os Centros de Saúde não têm capacidade para atender os doentes em tempo útil.

 

Estrangula-se de um lado e estrangula-se do outro. Ou seja, pela primeira vez desde a instituição do SNS os cidadãos portugueses deixarão de ir ao médico porque não têm dinheiro.

 

Se há ou não margem para o crescimento das taxas moderadoras é um debate fútil. O SNS, tal como a Escola Pública e a Segurança Social são as bases da sociedade que construimos desde o 25 de Abril. Ao contrário do que as manipulações política e jornalística tentam divulgar, são instrumentos que garantem a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos a todos.

 

O SNS tem por obrigação cortar os desperdícios, reorganizar-se e tornar-se mais eficiente. Os profissionais são quem mais pode contribuir para isso, pois a redundância de prescrições de meios complementares de diagnóstico e a hipermedicação são dois enormes sorvedouros de dinheiros públicos e exemplos de má prática. Mas o direito à saúde, inscrito na Constituição e no código genético da nossa democracia, está a ser posto em causa com este tipo de medidas.