É uma questão ideológica, sim. O Plano de Emergência Social é um conjunto de medidas que assume o carácter assistencialista do Estado.
A ASAE e a fiscalização das condições de segurança são um bem em si mesmas. É isso que dá a certeza a qualquer pessoa, rica, pobre ou remediada, de poder comprar qualquer produto em supermercados, praças e restaurantes, em condições de ser consumido. A exigência de um prazo mínimo para comercialização de medicamentos é uma garantia para os cidadãos pobres, ricos ou remediados, de estarem protegidos dos efeitos nocivos de drogas cuja validade foim ultrapa. Se as leis e os prazos são de segurança são considerados exagerados e produtores de desperdício, que se alterem e que se apliquem a todos os cidadãos, não para um grupo específico de pessoas.
A exigência da prestação de trabalho social a quem recebe subsídios é iníqua, pois parte do princípio que quem não trabalha é porque não quer. Se há trabalho, seja ele de que tipo for, ele deve ser remunerado e não transformado numa espécie de pena.
É uma questão ideológica. Quem tem fome ou quem está desempregado não tem capacidade de reivindicação pelo que deve ser o estado a reivindicar por ele. A dignidade do ser humano não deixa de ter importância nem de ser uma prioridade em caso de dificuldades financeiras.
Não é ideologia, é justiça!
ResponderEliminarEstarei equivocada,... e a justiça é só coisa de tribunais?
É uma violência pretender pôr a trabalhar pessoas para quem o trabalho não faz parte da sua cultura de vida. Talvez um pouco racista, até.
ResponderEliminarÉ uma questão ideológica, sim. Se não fosse, talvez em vez de repetir as gordas da comunicação social, citasse o plano propriamente dito, que está aqui:
ResponderEliminarhttp://www.publico.pt/Sociedade/apresentacao-do-programa-de-emergencia-social_1506395?p=1
e, já agora, averiguasse quais são as regras que a ASAE se propõe aplicar às instituições de solidariedade social, que são as mesmas que se aplicam agora às pequenas e micro empresas:
http://www.ahresp.com/pages.php?id=66
E não deixa de ser curioso que a Apifarma não tenha nada a opor a que, em vez de serem destruídos, os medicamentos a seis meses do fim da validade sejam dados directamente ao doente (o que é, obviamente, completamente diferente de os introduzir no circuito comercial), mas que os políticos e os ideólogos se oponham veemente a uma solução simples, pragmática e eficaz. Provavelmente por isso mesmo.
IsabelPS.
EliminarÉ uma questão ideológica, sim, a forma como são olhados os sectores da população que têm menores rendimentos. Quaisquer medidas, por muito boas que sejam, se estigmatizam esses sectores assumem a visão do estado de tipo assistencial.
Quanto aos links , que muito amavelmente, me forneceu, não esclarecem nem desmentem "as gordas" da comunicação social, mesmo que delas tenha o princípio saudável de duvidar.
Na apresentação do referido programa, não explicita como se vai articular a ASAE com outros os organismos, não se percebendo porque não continua a ser a ASAE a supervisionar e a fiscalizar a distribuição dos alimentos, mesmo com as regras que se aplicam às microempresas. Em relação à "Simplificação do HACCP – Metodologia CHAC " , não me diz nada sobre este assunto.
Quanto ao facto da APIFARMA não ter nada a opor à disponibilização de medicamentos aos tais sectores, em condições diferentes das que se exige para outros, talvez prefira saber o que o INFARMED tem a dizer.
Não tenho nada contra o desperdício, bem pelo contrário. O que não aceito é que se aligeirem regras de segurança para "os pobres". Se elas não são necessárias, não são necessárias para ninguém.
Sofia, tenho para mim que o estigma é a pobreza, não as medidas que procuram aliviá-la. Pobreza essa que, obviamente, não conseguimos resolver pelas vias, digamos, normais nas últimas décadas. Nem sequer melhorar grandemente, pelo menos em termos relativos, uma vez que o coeficiente GINI de Portugal não é propriamente coisa de que nos possamos orgulhar.
EliminarTanto a ASAE como o Infarmed parecem ter sido consultados na elaboração do programa. A ASAE formará para já 100 pessoas (das IPSS, segundo percebi) e o Paulo Macedo cita o Infarmed neste vídeo:
http://sicnoticias.sapo.pt/pais/article720285.ece
(citei a APIFARMA e não o Infarmed porque sabia que me era mais fácil fornecer uma citação, mas afinal também não foi assim tão difícil).
Tem toda a razão quando diz que se as regras não são necessárias para os pobres, não são necessárias para ninguém. Eu tenho esperança de que um dos efeitos desta emergência seja, precisamente, a racionalização de regras que são autênticas camisas de forças para a sociedade (e é escusado apontar o dedo a Bruxelas porque, se quiser, posso referir-lhe uma discussão no blog Ambio em que se chegou à conclusão de que a transposição para o direito interno do regulamento pertinente deixou de lado uma série de excepções que este permitia).
Posso dar-lhe muitos exemplos, desde o lar impedido de fazer croquetes com a carne estufada que não chegou a servir na refeição da véspera (não sei como é que era em sua casa, mas se não se fizesse assim na minha, o dinheiro não chegava até ao fim do mês), à Casa do Gil que tem de recusar crianças e deixá-las no hospital porque a legislação não permite mais de 2 meninos por quarto (mais uma vez, os meus pais teriam tido de deixar vários de nós na roda...) ou os campos de férias que servem centenas de miúdos por ano mas não se podem chamar assim porque senão lá entraria a regra dos dois por quarto, mais a água quente para o duche, mais os 45cm de espaço por criança à mesa, etc, etc.
Vivi a maior parte da minha vida "lá fora", em países com um PIB per capita várias vezes maior do que o nosso (e um coeficiente GINI bastante inferior), e nunca vi nada assim. Talvez os nossos pobres sejam o motor da mudança.