Portugal adoptou o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como modelo de organização dos cuidados de saúde. Cobre toda a população residente, mesmo os emigrantes e estrangeiros, garante a prestação da totalidade de cuidados e nada cobra dos doentes quando estes o procuram, a não ser taxas moderadoras relativamente pequenas das quais a maioria da população está isenta. Cumpre-se o que prescreve a Constituição: o SNS é universal, geral e tendencialmente gratuito. No final dos anos setenta fomos capazes de adoptar uma solução de plena modernidade, com provas dadas no Reino Unido e Países Nórdicos. Depois de nós, italianos, espanhóis e gregos adoptaram o modelo SNS com variantes locais. No ano corrente, no final de uma longa batalha política, os EUA adoptaram um sistema universal baseado nos modelos europeus do SNS.
O nosso SNS detém um admirável registo de ganhos em saúde, em especial na área materno-infantil, com os melhores valores internacionais. O SNS é considerado uma das mais bem sucedidas conquistas da Democracia, demonstra bons níveis de satisfação para utilizadores e profissionais, garantiu o acesso universal aos cuidados de saúde, promoveu desenvolvimento, contribuiu para a economia, criou milhares de postos de trabalho com elevada qualificação e prestigiou o País nas comparações internacionais. Se outro tivesse sido o modelo adoptado em 1976, o País estaria hoje porventura menos saudável, gastando mais e sendo, certamente, mais desigual. As recentes celebrações dos trinta anos do SNS geraram elogios e manifestações de apreço em todos os quadrantes da cena política portuguesa.
O SNS é um bastião da qualidade. É a ele que se recorre nos casos mais difíceis. Existe liberdade de recurso ao sector privado, em áreas de diagnóstico e terapêutica e em outras complementares, todas, em geral de menor complexidade. O sector privado foi sempre livre de se estabelecer no internamento e nas consultas, de forma separada e sem dependência financeira do Estado. É este o entendimento constitucional da complementaridade e não o de uma suposta concorrência que o privado vem reivindicando e que se faria sempre às custas do sector público.
O SNS carece de modernização constante, tanto nas tecnologias, como na organização, como ainda na cobertura dos novos riscos. Mudanças demográficas, epidemiológicas, culturais e sociais determinam problemas de saúde que não nos preocupavam décadas atrás, como a prevalência de doentes idosos e dependentes, a sinistralidade, as tóxico-dependências, as novas infecções virais e bacterianas e as novas doenças degenerativas. A todos estes desafios tem respondido o SNS de modo eficaz, mais rápido e menos dispendioso que nos sistemas da Europa Central, de tipo convencionado. E sendo bem gerido, permitiu reformar os cuidados de saúde primários e criar unidades de saúde familiar (USF), cuidados continuados a idosos e a cidadãos com dependência (UCI), cuidados de saúde oral (através do cheque dentista), prevenção do tabagismo, rápida e eficaz assistência na emergência médica, procriação medicamente assistida, prevenção do aborto clandestino, entre muitas outras acções.
Recentes intenções de revisão constitucional propõem o abandono dos princípios da universalidade, pelo alargamento do papel do sector privado de complementar a alternativo, financiado pelo Estado, o que resultaria em cuidados a duas velocidades. E o abandono da tendencial gratuitidade, com a mudança do sistema para pagamento universal no ponto de contacto do doente com o sistema. Em vez do reconhecimento automático da gratuitidade, teríamos o sistema universal de pagamento no acto, com excepções, segundo o nível de pobreza individual. Voltaríamos ao inquérito assistencial da caridade do antigo regime, estigmatizante e gerador de compadrio e fraude.
Estas propostas são inaceitáveis. Os abaixo assinados, oriundos de diversas tendências e famílias políticas, têm dedicado boa parte da sua vida a servir os Portugueses no SNS, prestando cuidados, organizando-os e aperfeiçoando o modelo. Defendem a continuação do SNS na sua matriz universal e o seu aperfeiçoamento constante. O actual contexto político e social exige posições claras. No nosso entender o Serviço Nacional de Saúde é um Direito de Todos e um Dever do Estado Moderno e Democrático.
SIGNATÁRIOS DO MANIFESTO DO SNS:
Adalberto Campos Fernandes, Albino Aroso, Ana Jorge, António Arnaut, António Correia de Campos, António Ferreira, António Rendas, Carlos Arroz, Constantino Sakellarides, Eduardo Barroso, Fernando Regateiro, Francisco Ramos, Jorge Almeida Simões, Manuel Pizarro, Manuel Sobrinho Simões, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Augusta Sousa, Maria de Belém , Maria do Céu Machado, Mário Jorge, Orlando Monteiro, Pereira Miguel.
Eu subscrevo este manifesto.
(Via Saúde SA)
