PS vota a favor da moção de censura
PS mostrou-se disponível "para se reunir, com todos os partidos políticos que concordem com os três pilares propostos pelo Presidente incluindo a realização de eleições antecipadas em Junho de 2014". A mensagem foi transmitida a Cavaco Silva pelo líder socialista, António José Seguro.
(...) Desde logo, não há nenhuma dúvida quanto à legalidade: são proibidas essas manifestações naquele lugar e quem lá vai e desrespeita a proibição tem obrigação de saber disso e das consequências. Numa democracia (que não seja uma bandalheira) os direitos, para serem exercidos no seio da comunidade, são regulados. Também há os que confundem o direito constitucional à manifestação de rua com a tentativa de fazer manifestações de rua que não obedeçam aos critérios legais para fazer manifestações, designadamente, dar delas conhecimento atempado às autoridades. Tanto desrespeitam a Constituição aqueles que julgam que "a crise" justifica as derrogações aos direitos que mais lhes convêm orçamentalmente, como (também desrespeitam a Constituição) aqueles que a invocam mas querem atropelar os mecanismos legais, definidos no respeito pela Constituição, para a concretização desses direitos. O respeito pela lei não está, nem pode estar, à disposição do momento político. Aliás, o respeito pela lei é, antes de mais, uma garantia do Estado de Direito aos "de baixo", porque os "de baixo" precisam sempre mais de protecção contra a arbitrariedade do que os "de cima". (...)
(...) O parlamento representa o povo todo, não o povo que cabe nas galerias, ou quer ir às galerias, ou vive perto das galerias, ou tem tempo para ir às galerias. A rua também representa o povo: o direito de manifestação é importante - mas uns gritos nas galerias não são uma manifestação. Defender que "a rua" tem um lugar na democracia (também defendo isso) não é a mesma coisa que dizer que o método da rua se pode estender a todos os planos do regime democrático. (...)
(...) A lógica do grito, enxertada no parlamento, é um ataque à democracia. No próprio plano dos princípios. Já para não explorar a "hipótese" de que as manifestações das galerias não sejam nada espontâneas (o que, no caso de uso colectivo e coordenado de artefactos próprios para a acção, é muito mais do que uma mera hipótese, multiplicando por mil todas as minhas críticas a tais actos e seus inspiradores). (...)
(...) Revolta-me a demagogia de confundir as pessoas nas galerias do parlamento com o povo. O "povo" é grande demais para ser confundido com qualquer grupo instantâneo. A democracia não está nas galerias. Seria mais útil à democracia castigar pela opinião os que não votam, ou votam sem pinga de reflexão no que fazem, do que tecer elogios aos manifestantes das galerias. Mas isso estaria, decerto, menos na moda. Na moda está "aplanar" as instituições e reduzir tudo ao imediatismo da "acção directa".
O episódio de ontem na Assembleia da República foi mais um daqueles que se têm multiplicado nos últimos tempos. Ao atropelo das regras democráticas, ao desrespeito pelos deputados e pelo Parlamento, eleitos pelo povo e cerne da democracia representativa, a comunicação social e as redes sociais optaram por reprovar a escolha disparatada de uma citação por parte de Assunção Esteves, num coro de condenações e pedidos de demissão. A juntar a isto, não houve um único líder parlamentar ou mesmo deputado que tenha saído em defesa do seu estatuto de parlamentar, do Parlamento ou da sua Presidente, bem pelo contrário.
A orgia do politicamente correcto transforma-se numa autêntica ditadura. A forma tomou definitivamente conta da substância. O que é importante é mostrarmo-nos indignados com o hipotético atropelo às liberdades do povo, admitindo mesmo o inadmissível, partindo-se do princípio de que o povo é de esquerda e bom – PCP, sindicalistas e BE - e que todas as instituições, mesmo que democráticas e resultantes do voto livre, são de direita, fascistas e totalitárias.
(...) O que me preocupa não são os manifestantes. Sem qualquer hesitação eu digo que certos senhores nunca tiveram grande apreço pelas normas democráticas e pelas suas formalidades, que do seu ponto de vista se devem submeter aos seus humores.
O que me preocupa é termos chegado a tal ponto que para muita Comunicação Social quem tem de justificar-se é a Presidente do Parlamento e não os que conscientemente violam a lei. Ou seja, não se pedem responsabilidades aos prevaricadores, mas a quem sofre com a sua ação. O que me preocupa é já quase ninguém pensar no significado das coisas nem notar as encenações que se fazem.
Mas isto é o PREC? Ou o que é isto?
Estive a ouvir a Quadratura do Círculo. Embora não tenha percebido lá muito bem tudo o que foi dito, pareceu-me que ninguém aprovou a decisão de Cavaco Silva, ou seja, enganei-me.
O que eu também não percebo é porque é que, se a solução é tão impossível e é tão má, porque não pede o governo a demissão?
Acabei agora de ouvir as notícias de que falei na RTP informação - exemplar do entendimento que alguns protagonistas têm de democracia.
Las manos Eduardo Kingman Aos poucos vou mudando a casa, vou adaptando o espaço à minha pessoa. Reduzir coisas e coisas e coisas. Clarear,...
