A decisão do Tribunal Constitucional (TC) foi, como disse Guilherme de Oliveira Martins, a prova de que o Estado de Direito funciona, mesmo que disso tenhamos dúvidas todos os dias, muitas delas bem fundadas. Percebo o facto dos Juízes terem tornado o ano corrente numa excepção, embora considere que foi uma opção política. Se é uma medida inconstitucional o Estado deveria ressarcir os cidadãos do que já lhes foi retirado. Desta forma o TC dá uma folga ao governo que, inclusivamente, pode ser usada para estender esse imposto ao sector privado.
No entanto, penso que o governo não tem condições políticas para se atrever a retirar o subsídio aos restantes trabalhadores. Neste momento, a paciência esgotou-se e não haverá vozes internas que sustentem mais austeridade, por muito que a vontade expressa de Passos Coelho e Vítor Gaspar seja de cumprir o défice a todo o custo. Já todos perceberam que não há margem para mais medidas recessivas e o que, provavelmente, acontecerá, é um imposto que seja distribuído por todos, substituindo o corte dos dois subsídios ao funcionalismo público.
Para além disso, deva dizer-se que esta decisão assina mais uma derrota de Cavaco Silva, com a demonstração da sua arrogante inutilidade, mais uma derrota do governo, pela incompetência e cegueira patentes, e mais uma derrota de António José Seguro, pela vacuidade da oposição que pratica.