Ainda bem que algumas coisas vão encontrando a sua justa medida. A coligação negativa que decidiu suspender a avaliação de desempenho dos professores teve o seu epílogo com o chumbo do Tribunal Constitucional.
Outras continuam no descaminho do inenarrável, como a declaração de Eduardo Catroga, ao dizer que as gerações mais jovens deviam pôr este Governo em tribunal.
O nível da campanha eleitoral e de quem a faz é bem patente.
Também é interessante ouvir os vários porta-vozes do PSD a pedir ao país a responsabilização dos 6 anos de governo do PS, para além da exigência da prestação de contas por 6 anos de governação socialista.
Esquecem-se convenientemente que o PS já prestou contas em 2009, indo a eleições e tendo-as vencido. Prestá-las-á novamente a 5 de Junho. O programa que tem, bom, mau, assim-assim, com TGV ou sem ele, fora da realidade ou dentro dela, será sufragado pelos eleitores.
A democracia é assim. Os tribunais devem servir para julgar crimes. Seria bom que Eduardo Catroga e outros como ele se lembrem da separação de poderes e, já agora, da decência.
O post caracteriza bem a situção da irregular aprovação, na Assembleia da República, da derrogação da "Avaliação do Desempenho dos Docentes".
ResponderEliminarTemos duas questões centrais:
- uma violação de um príncipio magno, num Estado de Direito, o da Separação de Poderes.
- uma motivação corporativa subjacente, de quem recusa fazer uma crítica radical à Doutrina Corporativa, que suportava o antigo regime.
Sobre a Separação de Poderes, passo, por economia, a citar o Dr. Paulo Pedroso, que deu ao tema, um pertinente tratamento:
Início de Citação:
"O Tribunal Constitucional declarou por unanimidade que é inconstitucional que o Parlamento revogue um Decreto-Regulamentar. No caso o da avaliação de desempenho dos professores. Parece uma decisão óbvia que sublinha algo que devia fazer parte do conhecimento elementar da distribuição de competências entre Parlamento e Governo.
Então porque tomou a Assembleia uma decisão tão obviamente inconstitucional? Em véspera de eleições, do CDS ao BE, toda a oposição quis namorar a impopularidade entre os professores da avaliação de desempenho. Mas fizeram-no à última da hora e atabalhoadamente. Usaram no pior sentido a chamada "função de comando da política", atribuindo a si próprios a prorrogativa de desrespeitar o princípio da separação de poderes e a Constituição. Ao fazê-lo puseram, os que se importem com isso, uma nódoa nos seus pergaminhos democráticos.
Mais preocupante é que o Presidente do Parlamento não tenha travado semelhante atropelo constitucional.Tinha o poder e em minha opinião o dever de poupar os guardiões da democracia ao enxovalho a que o eleitoralismo primário os conduziu.
Felizmente o Presidente da República teve as óbvias dúvidas que o Presidente da Assembleia não teve ou não quis ter na última sessão do seu mandato. Felizmente o Tribunal Constitucional tirou a nódoa democrática que o Parlamento lamentavelmente produziu.
Note-se que o que digo é independente do que se pense da avaliação de desempenho dos docentes.
A nódoa tem a ver com as regras e não com o objecto. Pareço formalista? A democracia são os formalismos democráticos e o poder das regras. Mais do que ninguém deviam sabê-lo os autores das leis"
Fim de Citação
Boa Tarde.
Bom Fim de Semana.
Cordiais Saudações
ACÁCIO LIMA
respondendo como as tais novas gerações:
ResponderEliminaryeap! :))
Sim, prestou contas em 2009, depois de uma campanha baseada numa falsidade (o valor do défice). Ou já se esqueceu disso? Eu não.
ResponderEliminarNão me esqueci de que as previsões do governo eram de 5,9%, depois de 8%, tendo sido o verdadeiro 9,4%. Mas um governo de 4 anos não tem apenas a previsão do défice para ser "julgado" pelos eleitores. Ou está convencido de que houve uma tal asfixia democrática que a oposição não conseguiu desmascarar as perfídias de Sócrates? A verdade é que o governo apresentou muito e bom trabalho e que a oposição não era alternativa. E não foi só a minha opinião, mas a de 36,55% dos votantes.
EliminarEm 2009, o PS mentiu acerca do défice, tomou medidas eleitoralistas que agravaram tremendamente a situação (aumento de 2,9% dos funcionários públicos, por exemplo) e insistiu em prometer o que já era óbvio não poder ser feito (obras públicas, por exemplo). E – é apenas mais um exemplo – há cerca de um ano, já em plena crise, o governo insistiu em assinar a adjudicação da linha Poceirão – Caia do TGV, com os eventuais custos que esse acto poderá acarretar. Tudo isto – e muito mais exemplos se poderiam arranjar – é politicamente criticável. Parte pode – ou deveria poder – ter consequências criminais. Da mesma forma que um grupo de accionistas pode processar uma equipa de gestores por comportamentos contrários ao interesse da empresa. A declaração de Eduardo Catroga não é mais do que incredulidade e nojo. Que muitos partilham. E isso nada tem a ver com falta de democracia.
ResponderEliminarOs tribunais servem para julgar crimes, não opções políticas, por muito erradas que elas possam ser. A opção de investir no TGV pode-lhe parecer má, péssima, abstrusa, mas não é um crime. Tal como não foi crime avançar com os caminhos de ferro, à época (Portugal também não estava muito bem financeiramente).
EliminarPoliticamente, em 2009 o povo escolheu. A 5 de Junho deste ano terá oportunidade de escolher outra vez.
E sim, Jaa , tem tudo a ver com falta de sentido democrático. A responsabilização política faz-se politicamente, em democracia. Para isso é que há eleições. Se os decisores políticos passarem a ser julgados pelos tribunais, não são necessários deputados nem eleições nem partidos políticos. Não se percebe bem é quem decide quem governa. Os tribunais?
EliminarO voto não pode justificar que se minta (enganar os outros pode ser considerado crime, não?), que se assinem contratos quando já é óbvio que são lesivos para o interesse geral, que se manobre para calar jornalistas (suponho que ainda existam leis para proteger a liberdade de expressão?) ou que se façam muitas outras coisas. No limite, a ideia de que o voto legitima tudo permitiria justificar os actos dos nazis.
EliminarAh, já agora, para que fique claro: isto aplica-se tanto a Sócrates como, por exemplo, a Alberto João Jardim.
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