11 setembro 2010

A igualdade perante a lei (3)

 


Não faço ideia de quais são os prazos legais para a apresentação dos acórdãos após a leitura destes, ou de resumos destes, nos tribunais. Mas penso que deve haver um prazo máximo estipulado por lei. É claro que seria de todo sensato que esse acórdão estivesse pronto a ser entregue aos advogados simultaneamente à sua divulgação, como é claro que Sá Fernandes faz o seu papel ao ter sugerido que o acórdão ainda não estaria pronto.


 


Posso entender as falhas informáticas e os quilómetros de papel que significam 2000 páginas, posso entender computadores encravados e azares totais e completos.


 


O que já é muito difícil perceber é o adiar sucessivo da entrega de tão longo acórdão e o descrédito cada vez maior a que a justiça se   oferece. O que já é muito difícil entender é que não haja a sensatez de fazer um comunicado, como outros que foram surgindo, esclarecendo os cidadãos do que está estipulado por lei e das falhas que existem, com a autoridade e a transparência de uma Instituição em que todos devemos confiar.


 


O que me é ainda mais difícil de perceber é a forma como se continua o julgamento em praça pública, agora para defender Carlos Cruz, que tem acesso à comunicação social, demonstrando à evidência a falta de igualdade dos cidadãos perante a lei, contando com a cumplicidade de uma comunicação social acéfala e acrítica.


 


Para quando uma grande entrevista com Carlos Silvino? E a algumas das vítimas de abuso sexual que testemunharam? Para quando a investigação jornalística de quem tinha responsabilidades políticas na Casa Pia e não actuou? Para quando as grandes entrevistas a Teresa Costa Macedo, aos antigos Provedores, ao Mestre Américo?


 

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