As últimas declarações do Presidente da República, com especial ênfase na sua indignação em relação à inigualável e triste figura de um membro do governo (Manuel Pinho) em pleno plenário da Assembleia da República, motivou vários posts e algumas reacções, também ao que escrevi, que importa esclarecer.
Em primeiro lugar e como é óbvio, o Presidente da República tem o direito de se pronunciar sobre aquilo que muito bem entender, independentemente das suas competências constitucionais. Estas estão explícitas na Constituição, não só no artigo 133º (competência quanto a outros órgãos), como também no 120º (definição) e no 134º (competência para prática de actos próprios), entre outros.
Tiago Moreira Ramalho refugia-se no formalismo da interpretação constitucional do artigo 133º para lembrar que o Presidente é quem nomeia e exonera o governo e os ministros, explicando assim que a sua intervenção esteve estritamente dentro do quadro constitucional das suas competências.
Mas não é disso que se trata, até porque o Presidente não actuou, apenas se pronunciou. E aquilo que eu critico são os critérios que o levaram a pronunciar-se sobre a sacralidade da Instituição democrática que é a Assembleia da República e a não se pronunciar sobre os episódios da Assembleia Regional da Madeira, como o impedimento de entrada de um deputado e a suspensão de funcionamento da Assembleia, assim como ao facto de não ser recebido institucionalmente na Assembleia Regional aquando da sua visita como Presidente da República.
Será que eu não poderei usar o artigo 120º, que define a função presidencial - O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. – e não poderei perguntar se Cavaco Silva não terá achado que não estava garantido o regular funcionamento da Instituição democrática, que ele considera sagrada, na Assembleia Regional da Madeira? Qual a razão que o levou a não pronunciar-se dessa vez e a pronunciar-se agora?
Até porque, e segundo o artigo 134º (competência para actos próprios), compete ao Presidente - e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;
São os critérios que o Presidente tem para achar indispensável dar-nos a conhecer a sua opinião num caso e achar dispensável elucidar-nos sobre o que pensa no outro caso que eu contesto, pois acho que seguem orientações partidárias e não o interesse do país. É a minah opinião, que não pretende manipular ninguém.
O JAA faz um paralelo com os presidentes anteriores e considera natural a actuação destes quando favorecem os seus partidos ou as suas bases ideológicas. Justifica mesmo a actuação deste Presidente pelo assalto do governo à máquina do estado e pela forma como, paulatinadamente, Cavaco Silva deixou de concordar com as orientações de José Sócrates.
Sinceramente, e embora me considere muito ignorante na matéria, não me parece que seja este o espírito da Constituição.
Cara Sofia:
ResponderEliminarO meu post, embora também aproveitando o caso Pinho, não se cinge a ele como penso ficar claro logo no primeiro parágrafo. Quando refiro que um presidente tem o "dever" de seguir as suas convicções não estou a falar de dever constitucional (conheço os artigos da constituição sobre os poderes do presidente mas também estou longe de ser especialista no assunto). Estou a falar de dever perante si próprio, perante quem o elegeu e mesmo perante quem não o elegeu (supondo que ninguém deseja hipocrisias). Com frequência, não apreciei o comportamento (ou as declarações) de Sampaio mas aceito que agiu de acordo com aquilo em que acreditava e da melhor forma que soube. Isso não me coibiu de o criticar como agora aceito que quem tem visões de Portugal diferentes das de Cavaco, o critique. É, aliás, irónico ver-me neste papel de defensor de Cavaco porque há nele muito que não aprecio: ter permitido um clima durante a segunda maioria absoluta muito parecido com o que Sócrates permitiu durante a actual maioria; ter ido à Madeira nas condições em que foi; não ter dado um sinal claro a Dias Loureiro quanto à necessidade de sair do Conselho de Estado (embora as questões de amizade pessoal sejam complicadas de gerir); ser excessivamente conservador em questões “morais”; etc. Mas não acredito em presidentes “mudos”, especialmente quando avaliam como negativo o que está a ser feito. Se Sampaio o tivesse sido, Santana Lopes teria permanecido no poder. Seria talvez mais confortável para Cavaco relegar-se a esse papel. Arriscaria menos (se o PSD for governo a reeleição será mais difícil). Mas ele decidiu dar sinais sobre o que pensa (desde logo através de vetos políticos que o PS tem sistematicamente ignorado). Eu acho isso natural e tenho até pena que o nosso sistema dê tão poucos poderes ao presidente, tornando-o quase um monarca. Talvez o erro esteja aí. Se o presidente tivesse um papel mais activo deixaríamos de andar a tentar decifrar cada palavra que diz e cada intenção por trás de cada palavra. Mas, por cá, o jogo das aparências é fundamental.
P.S.: Depois do seu comentário sobre assinar tudo o que faz ia enviar-lhe uma mensagem com os meus contactos mas – bof! – reparei que retirou o endereço de correio electrónico do blogue. De qualquer modo, como escreveu a Ana de Amsterdam quando revelou o nome completo, continuaria a ser ninguém.
JAA , obrigada pelo seu comentário. Retirei o mail do blogue porque estava a ser mal usado para fins ilícitos (usurpação de identidade) e ainda não tenho outro.
EliminarEnfim, estamos de acordo numas e em desacordo noutras. Ainda bem. Só assim se podem escolher caminhos diferentes.