24 março 2007

Cumprir a lei

O caso da criança que foi dada pela mãe a um casal com intenção de a adoptar, à margem dos procedimentos legais, a manutenção da criança com este casal, mesmo após uma ordem do tribunal para a mesma ser entregue ao pai biológico, que entretanto a reconhecera como filha e reclamava o direito de a educar, tem-se arrastado nos anos e pelos jornais de tal forma que, neste momento, para que a criança sofra o menos possível, ela deverá permanecer com o casal que sempre se negou a cumprir as ordens judiciais.

Paralelamente, e sem que haja quaisquer semelhanças aparentes entre os dois casos, também foi notícia exaustivamente repetida, em todos os jornais, rádios e televisões, a descoberta do paradeiro de uma criança que tinha sido raptada há cerca de 1 ano de uma maternidade, vivendo com a raptora e o companheiro desde os 3 dias de vida ao ano de idade, não conhecendo outros pais, a não ser os que, ilegitimamente, a educaram durante esse tempo. Também neste caso, se levanta o problema de qual a melhor solução para a criança, se voltar de imediato à mãe e à restante família que por ela espera desde que lha roubaram, ou se deverá decorrer um tempo de adaptação.

É claro que 1 ano de vida não tem o significado de 5 anos, mesmo em termos de formação de afectos, e que as restantes circunstâncias são diferentes. Mas será que o facto de se conviver com uma criança durante um determinado período temporal, resta defini-lo, legitima um crime, como é evidente ter acontecido no 2º caso? E se em vez de 1 ano a criança só fosse encontrada aos 5 anos de idade? Qual a melhor solução para a criança?

Por vezes é difícil definir fronteiras entre o certo e o errado, entre o melhor e o pior. Mas as leis fizeram-se exactamente para tentar organizar aquilo que é muito difícil entregar a emoções. Justiça pelas próprias mãos, mesmo que moralmente possa parecer defensável, é sempre muito perigosa.

Mas a justiça só o é se for rápida a actuar, o que não aconteceu, pelo menos no 1º caso. As leis servem para proteger todos os cidadãos, mas voltam-se precisamente contra os mais fracos, quando não são cumpridas nem feitas cumprir.

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