Assiduidade e pontualidade (3)

Como tem sido hábito as reformas que o governo anuncia começam sempre por uma sensibilização da opinião pública para o problema, realçando o que de negativo e pouco abonador acontece nos vários sectores, principalmente no que diz respeito aos dependentes da administração pública. É obviamente uma medida populista mas que os diversos grupos profissionais não têm sabido aproveitar e, pelo contrário, com as posições totalmente retrógradas e absurdas de defesa do indefensável, apenas facilitam o caminho ao governo. Foi assim com os professores, com os juízes e com os militares.

Como era previsível, a hora dos médicos haveria de chegar. Como era espectável, a reacção corporativista dos representantes da classe não se fez esperar. Desde o momento em que começou a ser posta em causa a acumulação de funções nos sectores público e privado, o conflito de interesses entre quem trabalha nos dois sectores, baseado também em estudos da Inspecção Geral de Saúde (IGS) que evidenciam a total falta de controle da assiduidade dos profissionais (uma situação que se tem arrastado ao longo dos anos e da qual todos são responsáveis), o Bastonário da Ordem dos Médicos tem-se multiplicado em intervenções que, ao contrário do que deveria ser o seu objectivo, descredibiliza a classe e os seus profissionais.

Os médicos, enquanto funcionários do Estado, têm um contrato assinado de livre vontade, em que se comprometem a cumprir determinado tipo de funções, num determinado local de trabalho, com um determinado horário, a troco de uma remuneração, de dias de férias, de protecção social e de garantia de formação pós graduada. O seu dever como profissionais é exercerem o melhor possível a sua profissão, ou seja, actuarem na prevenção, no diagnóstico, na terapêutica da doença, e no seguimento dos doentes.

O Estado tem como dever pugnar porque os profissionais que forma e contrata, cumpram com o maior zelo possível as cláusulas contratuais, entre as quais está o cumprimento de horários.

Podemos discutir se os contratos devem ser baseados em horários ou em tarefas, podemos discutir se a remuneração deve ser por hora de trabalho ou por desempenho de objectivos, podemos discutir a avaliação do tipo de desempenho e quais as várias vertentes que devem ser objectivamente valorizadas. Mas enquanto funcionários do Estado os médicos têm que cumprir os seus contratos, assim como os deverão cumprir com outras entidades patronais, que não o Estado.

Ou então, assumem-se como profissionais liberais, sendo patrões de si próprios e tendo capacidade negocial total na definição dos termos contratuais da sua própria actividade, cujo único vínculo será o doente.

A “cruzada” de Pedro Nunes contra as leis dos funcionários públicos que não se aplicam aos médicos, para além de me parecer estar a exorbitar as competências estatutárias da Ordem dos Médicos (estes problemas pertencem ao âmbito do movimento sindical), leva imediatamente à total desconfiança de todos os cidadãos. A redução do problema da assiduidade aos segundos contados pelo aparelho electrónico é demagógica e populista. E o facto deste problema ter sido levantado pela IGS só vem demonstrar a falência da auto regulação ou da regulação efectuada pelos directores de serviço, que Pedro Nunes tanto defende.

Com tantos e graves problemas que atravessam o nosso SNS, como a falta de condições de segurança e salubridade em múltiplos serviços, as carências de médicos e de enfermeiros, os serviços de urgência à beira da rotura, mobilizaram-se 19 de 25 directores de serviço ultrajados pela tentativa de cumprimento da lei no controlo da assiduidade, com um método experimental! Por coincidência, essa demissão foi mediatizada no momento em que decorria uma reunião com a Ordem, na qual se debateu este gravíssimo problema, no entender destes médicos criado pela tutela, cuja vontade de cumprir a lei faz perigar enormemente a qualidade de atendimento dos doentes!

Gostaria de ver os sindicatos médicos a renegociarem os contratos de trabalho, atendendo à qualidade do serviço, à produtividade, ao empenho dos profissionais, à flexibilização de horários, ao tele-trabalho, para as funções que não necessitem da presença física do prestador de serviços de saúde.

Gostaria de ver o Bastonário da Ordem dos Médicos preocupar-se com os verdadeiros problemas da saúde em Portugal, dignificando a classe médica e pugnando pela sua formação contínua e de qualidade, lutando por uma política de gestão de recursos humanos realista e urgente, chamando a atenção para condicionalismos e especificidades de cada especialidade e do problema da interioridade, enfim defendendo a verdadeira ética e deontologia médica ao serviço ao doente.


Estatutos da Ordem dos Médicos

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• Art. 4.º
  1. A Ordem dos Médicos reconhece que a defesa dos legítimos interesses dos médicos pressupõe o exercício de uma medicina humanizada que respeite o direito à saúde de todos os cidadãos.
  2. A Ordem dos Médicos exerce a sua acção com total independência em relação ao Estado, formações políticas, religiosas ou outras organizações.
  3. O sistema democrático regula a orgânica e vida interna da Ordem dos Médicos, constituindo-se o seu controle um dever e um direito de todos os seus associados, nomeadamente no que respeita à eleição e destituição de todos os seus dirigentes e à livre discussão de todas as questões da sua vida associativa.
  (…)


• Art. 6.º
  A Ordem dos Médicos tem por finalidades essenciais: a) Defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional médicas, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina qualificada; b) Fomentar e defender os interesses da profissão médica a todos os níveis, nomeadamente no respeitante à promoção sócio profissional, à segurança social e às relações de trabalho; (Esta norma foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, na parte que se refere a "relações de trabalho", pela Resolução 11/78 do Conselho da Revolução, publicada na 1.ª Série do DR de 26.01.78); c) Promover o desenvolvimento da cultura médica e concorrer para o estabelecimento e aperfeiçoamento constante do Serviço Nacional de Saúde, colaborando na política nacional de saúde em todos os aspectos, nomeadamente no ensino médico e carreiras médicas; d) Dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com o ensino, com o exercício da medicina e com a organização dos serviços que se ocupem da saúde, sempre que julgue conveniente fazê-lo, junto das entidades oficiais competentes ou quando por estas for consultada; e) Velar pelo exacto cumprimento da lei, do presente Estatuto e respectivos regulamentos, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão de médico, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente;

(...)