José Sócrates insiste num erro. Não por falta de determinação mas, provavelmente, por falta de convicção.
O PS estava obrigado a mudar a lei da despenalização da IVG apenas e só depois de uma repetição do referendo. A isso o amarrou António Guterres ao aceitar, em primeiro lugar, que o assunto fosse a referendo, mas mais importante que isso, ao aceitar um resultado com uma participação inferior a 50%, ou seja, não vinculativo.
José Sócrates deixou hoje bem claro que respeitará o resultado do referendo, quer ele seja vinculativo quer não. E acrescenta: Muito me espanta que haja quem esteja permanentemente a dar lições sobre a importância da democracia participativa e esteja tão disponível para, na primeira oportunidade, desprezar o resultado de um referendo popular. A democracia participativa é para levar a sério, não pode ser uma questão de conveniência ou de oportunidade.
José Sócrates apenas se esquece do facto de estar na Constituição (na lei) que o referendo só é vinculativo se houver mais do que 50% de votantes. José Sócrates usa uma habilidade demagógica para justificar aquilo que deveria ser politica e moralmente inaceitável: que as leis do país não precisam de ser cumpridas, pois há outras legitimidades mais importantes.
José Sócrates apenas se esquece da legitimidade da Assembleia da República, que tem representatividade e legitimidade para fazer e alterar leis. Esquece-se porque lhe convém.
Significa portanto que, mais uma vez, a defesa de posições ideológicas é menos importante que a contabilidade fria da possível perda de votos de alguns sectores mais conservadores da sociedade que, neste domínio, têm definido e condicionado a política de todos os governos, mesmo os que dizem defender exactamente o contrário.
Aqui está uma amostra do conceito de democracia representativa e participativa de José Sócrates.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
PARTE III - Organização do poder político
TÍTULO I - Princípios gerais
- Artigo 115.º (Referendo)
- 11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.
Ou então, visto que a sua opinião sobre o resultado de um qualquer referendo, independentemente da afluência, ser a que demonstra, propor, por coerência com o que afirma, que o seu partido apresente na AR a revogação da cláusula restritiva dos 50% que actualmente existe para a validação dos referendos...
ResponderEliminarMuito bem Sofia e A. Teixeira ! Chama-se a isto pôr o dedo na ferida. Na verdade, para quem não saiba, foram o PS e o PSD que, em sede de revisão constitucional, inventaram para Portugal esta exigência dos 50% de participação para o referendo ter efeito vinculativo.
ResponderEliminarSuponho que à epoca o PCP ou se absteve ou votou contra precisamente porque, de certo ponto de vista, exigir os 50% para o caracter vinculativo de um referendo corresponde a dar mais eficácia e valor aos que ficam em casa do que aos que vão votar; ou seja, é um prémio aos abstencionistas; por outro lado, do PR, aos deputados, passando pelos autarcas todos até podem ser eleitos só com 10% de participação eleitoral.
À questão do vinculativo ou não, acresce que PS e PSD também estabeleceram na lei claramente em que circunstâncias e com que prazos (alías curtos) a AR pode voltar ao assunto.
E assim já vamos em duas matérias em que se legislou mas não é para valer porque o chamado «efeito político» dos resultados ou o chamado periodo de «nojo» passaram a valer mais do que normais legais concretas e indiscutiveis.
Até aposto singelo contra dobrado que se o que aconteceu com a despenalização do aborto tivesse alguma vez acontecido em referendo sobre questões de integração europeia, logo teríamos da parte do PS e do PSD entendimentos mais flexíveis.
A interpretação política dos referendos, pelo menos os já efectuados e o que se vai efectuar, justifica a hipótese de A. Teixeira retirar da Constituição a regra vinculativa dos 50%. Mas se falamos em interpretações elas podem ser muito diversas. É preciso é querer.
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