(…) O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objectivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo. O orçamento para 2013 alargará o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem directamente por objectivo combater o crescimento do desemprego. Como sabemos, é esta a grande ameaça à nossa recuperação e é esta a principal fonte de angústia das famílias portuguesas. Foi com este duplo propósito que o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento, o que nos permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas também para 18 por cento. Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil.
A subida de 7 pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do sector público não será, por isso, alterado relativamente a este ano. O corte do segundo subsídio é mantido nos termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2012. No caso dos pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará a ser determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira. (…)
Não assisti ao discurso de Passos Coelho. Quando saí do serviço já só se ouvia, na rádio, o relato de mais um encontro de futebol. Mas as palavras do Primeiro-ministro estão disponíveis para quem se quiser informar. O sumo do que disse resume-se a isto: para o ano manter-se-á o confisco de 14,2% do ordenado dos funcionários públicos, dos reformados e dos pensionistas, e ainda de 7,1% dos ordenados de quem trabalha para o sector privado.
Estas últimas medidas apenas aprofundarão mais a recessão, o desemprego e a penúria de quem mais empobreceu, aumentarão a fuga aos impostos e a economia paralela. Na tentativa de aproveitamento da decisão do Tribunal Constitucional, o governo subverte essa mesma decisão (como, infelizmente, era de prever), para aumentar ainda mais a tributação dos já mil vezes tributados.
Acredito profundamente na democracia. Estou convicta de que, democraticamente, este governo será considerado um fracasso, será avaliado pelo desastre que tem causado, pela inacreditável continuação cega de uma política que já demonstrou à saciedade que não resulta. Espero que os nossos representantes na Assembleia da República, o líder do PS, o Presidente da República, cumpram o mandato que têm para se insurgirem contra mais estas medidas. Espero manifestações, artigos, opiniões de quem tem a obrigação de zelar pelo bem público, pelo interesse dos cidadãos. Espero recursos ao Tribunal Constitucional, espero alternativas de poder dentro do PS, alternativas ao poder vigente, para que haja um movimento contrário ao desta maioria.
Acredito profundamente no regime democrático e, dentro dele, espero que o PS não negue o seu passado e que construa uma verdadeira alternativa para que a situação não se deteriore mais do que já está. As tensões sociais e o desespero encontrarão um caminho. Cabe aos partidos democráticos serem capazes de serem esse caminho. Todos somos chamados a participar.
