Intrigas palacianas

 

CNECV/Legislacao/">Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio (em vigor desde 01/06/2009)

CNECV/Legislacao/">

(...) Artigo 4.º - Composição

1 - O CNECV tem a seguinte composição:

a) Seis pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt, recaindo ainda a eleição em seis suplentes;

b) Oito pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respectivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.;

c) Três pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, todas designadas por resolução do Conselho de Ministros.

2 - O mandato dos membros do CNECV é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez.

3 - O mandato dos membros do CNECV inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República.

4 - O CNECV elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.

5 - Os membros do CNECV são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os elegeram ou designaram. (...)

Das 19 pessoas que constituem o CNECV apenas 5 são designadas pelo Conselho de Ministros e nenhuma é designada pelo Presidente da República.

 

Não se compreende a causa da estupefacção presidencial: a que propósito teria o governo assumido o compromisso de renomear o Prof. Lobo Antunes?

 

A que propósito Cavaco Silva teria imposto esse compromisso ao governo?

 

Será que a Assembleia da República e as diferentes Ordens profissionais não terão ocasião de designar os restantes membros, entre os quais, se assim o entenderem, o Prof. Lobo Antunes?

 

Será que Cavaco Silva resolveu enviar para a praça pública os seus desagrados em relação ao que o governo legitimamente e dentro das suas competências decide?

 

E quanto à retaliação política e à tentativa de orientação da CNEV, não há nada mais disparatado visto que todos os membros são independentes de quaisquer órgãos, assim como a própria CNEV.

 

Nota: post modificado depois da chamada de atenção de um dos comentadores.

 

Guardo o ano inteiro

 

pintura de Shanti Marie: H2O

 

Guardo o ano inteiro

para o inundar de oceano

lua gaivotas

imensidão esquecimento.

 

Guardo o ano inteiro

para o lavar na espuma

destes dias de luz.

 

Debates de Verão (5)

 

 

Hoje debatem Palmira Siva pelo SIMplex:

 

 

No país das maravilhas

(...) Estas intervenções recentes são análogas a muitas outras a que temos assistido ao longo dos anos, concordantes no diagnóstico e na terapia, aumentar a competitividade reformando o tecido produtivo e qualificando a mão-de-obra. Esta terapia, como explicou o conselheiro de Obama, passa necessariamente pelas universidades, em particular pelas escolas públicas de ciência e tecnologia que são incubadoras da inovação e empreendedorismo que urgem em Portugal. (...)

 

 

e Alexandre Homem de Cristo, pelo Jamais.

 

Truismos educativos

 

As declarações de Mário Nogueira relativamente às alterações aprovadas para o ECD precisam de um esclarecimento do PSD. Digo do PSD porque, ao contrário dele, os outros partidos já apresentaram as propostas a serem sufragadas nas eleições legislativas.

 

Mário Nogueira, segundo o DN de hoje: (...) todos os partidos políticos, à excepção do PS, já se comprometeram em abolir um dos princípios do estatuto que mais polémica gerou entre os professores: a divisão da carreira em duas categorias. (...)

 

Sendo este um aspecto que considero da maior importância, a definição da política educativa para a próxima legislatura, tendo-se o PS comprometido a (...) Acompanhar e avaliar a aplicação do Estatuto da Carreira Docente, no quadro de processos negociais com as organizações representativas dos professores e educadores, valorizando princípios essenciais como a avaliação de desempenho, a valorização do mérito e a atribuição de maiores responsabilidades aos docentes mais qualificados; (...), e tendo Pedro Duarte, deputado social-democrata, afirmado que estas alterações seriam  a prova de que este ECD não serve o interesse da escola nem dos professores, seria de toda a conveniência que o PSD explictasse exactamente o que quer fazer, caso ganhe as eleições, pois o que apresenta nas suas linhas gerais:

 

(...) A educação é a base do livre desenvolvimento da pessoa, o alicerce de todo o nosso desenvolvimento económico, social e cultural. O combate ao facilitismo e a recuperação do prestígio dos professores serão linhas mestras do nosso programa de acção. (...)

 

são aquilo a que Pacheco Pereira chama truísmos.

 

Nota: Também aqui.

 

 

Debates de Verão (4)

 

 

Hoje debatem Eduardo Pitta pelo SIMplex:

 

 

O vespeiro

(...) José Sócrates mudou mais em quatro anos do que alguém julgou possível. Por vontade de irritar as pessoas? Não. Para tornar o país mais justo. Teria sido infinitamente mais fácil deixar os marajás sossegado.

 

 

e Nuno Gouveia, pelo Jamais.

 

Da ordem constitucional

 

As próximas eleições são para a Assembleia da República. Na nossa democracia representativa os partidos apresentam os seus candidatos, filiados ou simpatizantes, aqueles que os dirigentes partidários julgam mais capazes de defender os interesses e os projectos do seu partido.



Pode discutir-se a reforma do sistema eleitoral, a representatividade dos partidos, a obrigatoriedade do voto. Podemos ser mais idealistas, pensando que é apenas o interesse dos cidadãos que importa aos dirigentes partidários. Podemos ser mais cínicos, achando que há muito mais interesse pessoal que público, corporativo, económico, etc. Podemos balançar entre estes dois extremos, aplaudindo uns e desiludindo-nos com outros.



Mas não me parece aceitável que alguém que apoie um partido concorrente a estas eleições parlamentares escarneça da importância do parlamento, o defina como uma excrescência desnecessária, transformando os anseios e os problemas dos eleitores, da tal sociedade civil que se agrupa, que faz campanha, que debate, numa imensa brincadeira de mau gosto. Mesmo sabendo que há muitos deputados incumpridores, faltosos, oportunistas, venais, há muitos que levam a sério os seus mandatos.



Também não me parece aceitável que alguém com responsabilidades políticas se esqueça do que é viver num país sem liberdade de imprensa, sem liberdade de manifestação, com partido único, com polícia política, em que se podia ser preso, despedido, exilado, perseguido, por se dizer o que se pensava, clame agora contra a falta de liberdade que se vive em Portugal. Há muitos outros fenómenos que não existiam há 40 anos, há outras ameaças à liberdade. Mas é precisamente por isso que a confusão entre a falta de liberdade e os desafios que se nos colocam à sua defesa não devem ser confundidos.



Teremos eleições legislativas a 27 de Setembro. O mínimo da coerência de quem se candidata e de quem apoia candidatos é respeitar o regime constitucional que vigora e a democracia representativa que, com todos os seus defeitos e qualidades, é a nossa. Quem não se revê nesta ordem constitucional, ela é suficientemente generosa para permitir outras opções.

 

Nota: também aqui.

 

Debates de Verão (3)

 

 

Continuam os debates blogosféricos: hoje Rogério da Costa Pereira pelo SIMplex:

 

Faça-se justiça!

É pois necessário, em vista de alguns egos desmesurados, invadir vontades - intrincada operação que o actual Governo, apesar de algumas cedências que descambaram em reformas precipitadas, encetou.

 

e Paulo Lopes Marcelo, pelo Jamais.